MS 26734 - ACORDAO

MS 26734 - ACORDAO

A notificação expedida para revisão da anistia foi genérica, vaga e imprecisa, não especificando fatos e fundamentos conforme art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por isso, a segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político é correta, permanecendo válida mesmo quando a administração exerce sua prerrogativa de revisão, desde que observe o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma, Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação administrativa para revisão de anistia observou o devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se o exercício do poder de autotutela da administração, fundado no RE n. 817.338/DF (Tema 839), exime a administração de observar contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a notificação atendeu às especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação expedida para revisão da anistia foi genérica, vaga e imprecisa, não especificando fatos e fundamentos conforme art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por isso, a segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político é correta, permanecendo válida mesmo quando a administração exerce sua prerrogativa de revisão, desde que observe o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação expedido para revisão da anistia e todos os atos que se seguiram.