MS 26273 - ACORDAO

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A notificação dirigida à beneficiária da anistia política apresentava conteúdo vago e impreciso, sem a especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, sendo imprescindível tal observância mesmo quando a administração atua no exercício de revisão de atos concessivos de anistia conforme o STF (RE 817.338/DF), impõe-se anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido; provimento da segurança concedida na decisão agravada mantido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Nulidade Por Vício De Forma

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 violação do devido processo legal pelo conteúdo vago/imerspecífico da notificação
  3. 3 obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à beneficiária da anistia política apresentava conteúdo vago e impreciso, sem a especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, sendo imprescindível tal observância mesmo quando a administração atua no exercício de revisão de atos concessivos de anistia conforme o STF (RE 817.338/DF), impõe-se anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

agravo interno improvido; provimento da segurança concedida na decisão agravada mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes