MS 26736 - ACORDAO

MS 26736 - ACORDAO

A notificação expedida era genérica, vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, e o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a concessão de segurança que anulou a notificação e os atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Vício De Forma

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validação do procedimento administrativo de revisão da anistia política concedida por portaria do Ministério da Aeronáutica
  2. 2 conteúdo e especificidade da notificação administrativa perante o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa mesmo diante de precedentes do STF (RE n. 817.338/Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação expedida era genérica, vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a concessão de segurança que anulou a notificação e os atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes