MS 27745 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não ficou demonstrada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; é aplicável a tese do STF no RE 817.338/DF, mas as notificações com o teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-as nulas; os argumentos trazidos pela União não foram suficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se impôs multa por não haver manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Portaria N. 3.076/2019, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decaência Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 validade das notificações expedidas no processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não ficou demonstrada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; é aplicável a tese do STF no RE 817.338/DF, mas as notificações com o teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-as nulas; os argumentos trazidos pela União não foram suficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se impôs multa por não haver manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015