MS 27485 - DECISAO

Houve litispendência, pois o presente mandado de segurança foi impetrado pela mesma parte e contém idênticos pedidos e causa de pedir ao MS 26.201/DF, já distribuído e julgado, justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties: Impetrante: EDGARD CANDIOTO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito (litispendência)
Outcome: Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC/2015).
Legal Topics: Anistia Política, Litispendência, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Liminar

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Litispendência Mandado De Segurança Revisão Administrativa Liminar

Case Brief

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Parties

EDGARD CANDIOTO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito (litispendência)

Legal Issues

1 ocorrência de litispendência com o MS 26.201/DF
2 regularidade da Portaria n. 3.076/2019 e do procedimento administrativo de revisão
3 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC/2015).

Orders

Extingo o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015 (litispendência).
Cassa a liminar deferida às e-STJ, fls. 142-144.