MS 26197 - DECISAO

MS 26197 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída acerca da data de ciência da Notificação n. 339/2019..., o que impede aferir a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante da deficiência na instrução e da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, concedeu-se...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Reconsideração
Outcome
Provimento do agravo interno da União; decisão agravada reconsiderada; mandado de segurança extinto sem análise do mérito.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Nulidade De Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Nulidade De Notificação Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 nulidade da notificação e atos administrativos subsequentes
  3. 3 cerceamento de defesa no processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída acerca da data de ciência da Notificação n. 339/2019..., o que impede aferir a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante da deficiência na instrução e da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, concedeu-se provimento ao agravo interno da União para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o writ sem análise do mérito.

Court Disposition

Provimento do agravo interno da União; decisão agravada reconsiderada; mandado de segurança extinto sem análise do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da União e reconsiderar a decisão agravada
  • Extinguir o mandado de segurança sem análise do mérito