MS 27823 - DECISAO

MS 27823 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos para a defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e, em face do entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ à luz da Tese 839 do STF, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos posteriores, inclusive a Portaria 583/2021.

Parties
Impetrante: MARIA DE FÁTIMA AMARAL FONSECA SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Anistiado (falecido): WALTER DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

MARIA DE FÁTIMA AMARAL FONSECA SOUZA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

WALTER DA SILVA SOUZA

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação genérica para apresentação de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 aplicação da Tese 839 do STF sobre revisão de anistias e ônus da prova
  3. 3 morte do anistiado e validade da representação por procurador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos para a defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e, em face do entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ à luz da Tese 839 do STF, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos posteriores, inclusive a Portaria 583/2021.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1227/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Anular a Portaria 583, de 18/02/2021