AREsp 1906875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões suscitadas pela agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou a matéria não foi prequestionada, incidindo óbices das súmulas aplicáveis; além disso, a pretensão relativa aos juros de mora já havia sido atendida no acórdão, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização, Promoção Militar, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Súmulas, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição em revisão de atos de promoção (Decreto n. 29.910/1932, art. 1º)
  3. 3 observância de paradigma na anistia (Lei n. 10.559/2002/Lei n.10.529/2002, art. 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões suscitadas pela agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou a matéria não foi prequestionada, incidindo óbices das súmulas aplicáveis; além disso, a pretensão relativa aos juros de mora já havia sido atendida no acórdão, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.