REsp 1958351 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e não comprovou o prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula...

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Parties
Recorrente: União; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Decadência Administrativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas 283/284/stf E 211/stj
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Parties

União

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de recebimento das verbas retroativas por anistia
  2. 2 Exigibilidade imediata do pagamento das reparações econômicas reconhecidas por Portaria
  3. 3 Efeito da Portaria Interministerial nº 134/2011 sobre a validade das portarias de anistia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e não comprovou o prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), preservando-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a interrupção da prescrição pela execução de 2009, a exigibilidade imediata do pagamento (conforme RE 553710), a inaplicabilidade da TR após junho/2009 (RE 870947) e a ocorrência de mora da União.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias