MS 27683 - DECISAO

MS 27683 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não foi comprovado o direito líquido e certo da impetrante; ela não pleiteia a pensão como dependente direta e não apresentou prova pré-constituída de que a pensão por morte percebida por sua mãe poderia ser transmitida por sucessão em seu favor.

Parties
Impetrante: Maria Nunes Campos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Para Revisão De Ato Administrativo, Transmissão De Pensão Por Morte (sucessão)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Anistia Política Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Decadência Para Revisão De Ato Administrativo Transmissão De Pensão Por Morte (sucessão)

Case Brief

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Parties

Maria Nunes Campos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação da Portaria 698, de 9 de março de 2021
  2. 2 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que anulou anistia
  3. 3 possibilidade de decadência para revisão do ato concessivo da anistia

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não foi comprovado o direito líquido e certo da impetrante; ela não pleiteia a pensão como dependente direta e não apresentou prova pré-constituída de que a pensão por morte percebida por sua mãe poderia ser transmitida por sucessão em seu favor.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Acolho a manifestação do Parquet federal (fls. 314-317, e-STJ).
  • Denego a segurança.