AREsp 1891954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, foi lhe dado parcial provimento para restabelecer a sentença porque a Corte entendeu que a União não demonstrou com a necessária precisão suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (imprópria indicação de vícios, em face da Súmula 284 do STF) e, no mérito, aplicou-se o Decreto n. 20.910/1932 reconhecendo a ocorrência de prescrição do fundo do direito, por ter sido a ação proposta mais de cinco anos após o ato administrativo (Portaria n. 3.765/2004) que reconheceu a anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para restabelecer a sentença
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo Do Direito, Paradigmas Funcionais, Correção Monetária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo Do Direito Paradigmas Funcionais +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º do ADCT e da Lei n. 10.559/2002 às promoções de militares anistiados
  2. 2 Limitação das promoções ao quadro de carreira do anistiado
  3. 3 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e possibilidade de prescrição do fundo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, foi lhe dado parcial provimento para restabelecer a sentença porque a Corte entendeu que a União não demonstrou com a necessária precisão suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (imprópria indicação de vícios, em face da Súmula 284 do STF) e, no mérito, aplicou-se o Decreto n. 20.910/1932 reconhecendo a ocorrência de prescrição do fundo do direito, por ter sido a ação proposta mais de cinco anos após o ato administrativo (Portaria n. 3.765/2004) que reconheceu a anistia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para restabelecer a sentença

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Conhecer parcialmente do recurso especial