MS 27791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que reconheceu a nulidade das notificações expedidas no contexto da revisão de anistias instauradas a partir da Portaria n. 3.076/2019, está em conformidade com a Constituição e a legislação administrativa: as notificações eram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos necessários (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; não se demonstrou decadência do writ no caso concreto; e não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decaência Processo Administrativo De Revisão Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Nulidade de notificação por violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que reconheceu a nulidade das notificações expedidas no contexto da revisão de anistias instauradas a partir da Portaria n. 3.076/2019, está em conformidade com a Constituição e a legislação administrativa: as notificações eram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos necessários (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; não se demonstrou decadência do writ no caso concreto; e não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança reconhecendo a nulidade da notificação e dos atos subsequentes