MS 27719 - DECISAO

A notificação n. 528/2021 não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria o impetrante se defender, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; assim, a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 706/2021 que anulou a anistia, devem ser anulados.

Parties: Impetrante: ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA; Impetrado: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Notificação Administrativa

Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 Ilegitimidade da notificação por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999)
2 Limites constitucionais ao exercício da revisão administrativa de atos de anistia
3 Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório