MS 27203 - ACORDAO

MS 27203 - ACORDAO

A Primeira Seção aplicou o CPC/2015 ao regime recursal, entendeu não configurada a decadência do mandado de segurança (prazo de 120 dias observado) e, adotando a orientação do STF no RE 817.338/DF, reconheceu que, apesar da possibilidade de revisão administrativa das anistias relativas à Portaria 1.104/GM-3/1964, as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decaência Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Portaria 3.076/2019 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impugnar atos administrativos concessivos de anistia
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 nulidade de notificações genéricas por violação do art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A Primeira Seção aplicou o CPC/2015 ao regime recursal, entendeu não configurada a decadência do mandado de segurança (prazo de 120 dias observado) e, adotando a orientação do STF no RE 817.338/DF, reconheceu que, apesar da possibilidade de revisão administrativa das anistias relativas à Portaria 1.104/GM-3/1964, as notificações expedidas a partir da Portaria 3.076/2019 com teor genérico violaram o art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a manutenção da decisão que concedeu a segurança. Não se aplicou multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações com teor idêntico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019