MS 26375 - DECISAO

MS 26375 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante era excessivamente genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, afrontando o art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou o procedimento revisional e a...

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Parties
Impetrante: Alexandre Botelho dos Santos; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma Na Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma Na Notificação

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Parties

Alexandre Botelho dos Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MMFDH n. 1.467/2020 que anulou Portaria MJ n. 2.674/2004
  2. 2 regularidade formal e material da notificação prevista na Lei n. 9.784/1999 (art.26)
  3. 3 alcance do Tema 839 do STF quanto à revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era excessivamente genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, afrontando o art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou o procedimento revisional e a Portaria MMFDH n.1.467/2020 que anulou a Portaria MJ n.2.674/2004, razão pela qual se anulou a notificação e todos os atos subsequentes e se restabeleceu a portaria concessória original, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo observando o devido processo legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular a Notificação n. 763/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  • anular todos os atos subsequentes nos autos do Processo n. 2002.01.10517