MS 25681 - DECISAO

MS 25681 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 553.710/Tema 394) acerca do pagamento imediato de valores retroativos decorrentes de anistia reconhecida administrativamente e sobre a aplicação do prazo de 60 dias previsto na Lei n. 10.559/2002; não se verificou matéria constitucional apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Reparação Econômica, Pagamento Retroativo, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Revisão Administrativa De Anistia, Orçamento Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Reparação Econômica Pagamento Retroativo Juros E Correção Monetária Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 obrigação da União de pagar valores retroativos decorrentes de portaria de anistia
  2. 2 legitimidade ativa da impetrante para receber valores de anistia post mortem
  3. 3 adequação do mandado de segurança para exigir pagamento de parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 553.710/Tema 394) acerca do pagamento imediato de valores retroativos decorrentes de anistia reconhecida administrativamente e sobre a aplicação do prazo de 60 dias previsto na Lei n. 10.559/2002; não se verificou matéria constitucional apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se