MS 27296 - ACORDAO

MS 27296 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ concluiu que a notificação por edital foi nula porque a Administração conhecia o domicílio da interessada e a tentativa postal havia sido frustrada, de modo que houve cerceamento da ampla defesa e do contraditório; por consequência, anulou-se a notificação por edital, todos os atos subsequentes no processo administrativo (inclusive a Portaria MMFDH n. 3.355/2020) e restabeleceu-se a Portaria MJ n. 2.308/2004, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o procedimento observando o devido processo legal, conforme o enunciado do Tema 839 do STF.

Parties
Impetrante: Maria do Socorro do Carmo Amorim; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União; Anistiado (post Mortem): Nilder Amorim Ventura; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação feita por edital e todos os atos que lhe seguiram, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 2.308/2004 e anulação da Portaria MMFDH n. 3.355/2020.
Legal Topics
Anistia Política, Ampla Defesa, Notificação Por Edital, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Tema 839 (stf)
Administrativo Processual Administrativo Anistia Política Ampla Defesa Notificação Por Edital Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos Tema 839 (stf)

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Parties

Maria do Socorro do Carmo Amorim

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interveniente

Nilder Amorim Ventura

Anistiado (post Mortem)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade da anulação administrativa de portaria de anistia post mortem
  2. 2 licitude da citação por edital quando a Administração conhecia o domicílio do interessado
  3. 3 observância do devido processo legal e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ concluiu que a notificação por edital foi nula porque a Administração conhecia o domicílio da interessada e a tentativa postal havia sido frustrada, de modo que houve cerceamento da ampla defesa e do contraditório; por consequência, anulou-se a notificação por edital, todos os atos subsequentes no processo administrativo (inclusive a Portaria MMFDH n. 3.355/2020) e restabeleceu-se a Portaria MJ n. 2.308/2004, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o procedimento observando o devido processo legal, conforme o enunciado do Tema 839 do STF.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação feita por edital e todos os atos que lhe seguiram, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 2.308/2004 e anulação da Portaria MMFDH n. 3.355/2020.

Orders

  • Anular a notificação por edital realizada no Processo Administrativo n. 2004.01.43216
  • Anular todos os atos subsequentes ao edital, inclusive a Portaria MMFDH n. 3.355, de 18 de dezembro de 2020