MS 27227 - ACORDAO

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A notificação por edital foi considerada nula porque, tendo o impetrante domicílio determinado e conhecido nos autos, a Administração não esgotou meios idôneos para assegurar a certeza da ciência, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.784/1999 e do princípio constitucional da ampla defesa; assim, todos os atos...

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Parties
Impetrante: Cleodon Xavier Gomes; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação por edital e todos os atos subsequentes do processo administrativo, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 104/2004 que declarou anistiado político o impetrante.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Notificação Por Edital, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Tema 839 STF
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Parties

Cleodon Xavier Gomes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital quando destinatário é pessoa determinada com domicílio conhecido
  2. 2 se a notificação por edital prejudica o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 condições legais para revisão de atos concessórios de anistia a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

A notificação por edital foi considerada nula porque, tendo o impetrante domicílio determinado e conhecido nos autos, a Administração não esgotou meios idôneos para assegurar a certeza da ciência, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.784/1999 e do princípio constitucional da ampla defesa; assim, todos os atos subsequentes ao edital, inclusive a Portaria MMFDH n. 3.397/2020, foram anulados e restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 104/2004 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação por edital e todos os atos subsequentes do processo administrativo, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 104/2004 que declarou anistiado político o impetrante.

Orders

  • Anular a notificação feita por edital e todos os atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2003.01.19488
  • Anular a Portaria MMFDH n. 3.397, de 18 de dezembro de 2020 (ato impetrado)