REsp 1963351 - DECISAO

REsp 1963351 - DECISAO

Verificada omissão relevante na prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à análise dos paradigmas indicados nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 458, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que justificou prover o recurso especial, anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que a matéria seja apreciada.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: militar anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios da União.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Paradigmas, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Política Promoção Militar Paradigmas Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

União

Recorrente

militar anistiado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto aos paradigmas indicados
  2. 2 alcance da anistia do art. 8º do ADCT/1988 e Lei n. 10.559/2002 quanto a promoções
  3. 3 limitação das promoções ao quadro de carreira à época da anistia

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à análise dos paradigmas indicados nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 458, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que justificou prover o recurso especial, anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que a matéria seja apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios da União.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que aprecie expressamente a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios) da União.