AREsp 1773903 - DECISAO

AREsp 1773903 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015), que a Lei n.10.559/2002 afasta a prescrição quanto às parcelas discutidas e que parte da matéria extrapola o âmbito do recurso especial por envolver questão constitucional de competência do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Promoção Militar, Competência Constitucional, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Constitucional Anistia Política Prescrição Quinquenal Promoção Militar Competência Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.559/2002 sobre a prescrição
  3. 3 Alcance da anistia política (art. 8º do ADCT) e limites para promoções militares

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015), que a Lei n.10.559/2002 afasta a prescrição quanto às parcelas discutidas e que parte da matéria extrapola o âmbito do recurso especial por envolver questão constitucional de competência do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.