REsp 1950966 - DECISAO

REsp 1950966 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que os juros moratórios decorrentes da condenação fluam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, competindo ao Tribunal de origem fixar a data precisa; demais fundamentos relevantes do acórdão recorrido (imprescritibilidade e possibilidade de cumulação de reparações) foram mantidos na medida em que não são objeto de revolvimento probatório pelo STJ.

Parties
Autor: Santina Busnello Marcon; Réu: União; Anistiado Político: Alexandre Fedelle Marcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso, a ser estipulada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Imprescritibilidade, Juros Moratórios Termo Inicial, Cumulação De Reparações
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direitos Humanos Anistia Política Danos Morais Imprescritibilidade Juros Moratórios Termo Inicial +1 more

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Parties

Santina Busnello Marcon

Autor

União

Réu

Alexandre Fedelle Marcon

Anistiado Político

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei n.º 10.559/2002 com indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual decorrente de perseguição política
  3. 3 Imprescritibilidade das ações que discutem ofensa a direitos da personalidade cometida por agentes do Estado durante o regime militar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que os juros moratórios decorrentes da condenação fluam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, competindo ao Tribunal de origem fixar a data precisa; demais fundamentos relevantes do acórdão recorrido (imprescritibilidade e possibilidade de cumulação de reparações) foram mantidos na medida em que não são objeto de revolvimento probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso, a ser estipulada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios decorrentes da condenação tenham como termo a quo a data do evento danoso, a ser estipulada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.