REsp 1955684 - DECISAO

REsp 1955684 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do autor estava prescrita pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (contado da demissão em 15/03/1990) e porque o autor não comprovou ser servidor efetivo nem a motivação política do seu desligamento; além disso, há fundamentos fáticos suficientes e não...

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Parties
Recorrente: CELSO CARLOS CADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Reintegração, Contrato Temporário (clt), Lei Nº 10.559/2002, Decreto Nº 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Quinquenal Reintegração Contrato Temporário (clt) Lei Nº 10.559/2002 +1 more

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Parties

CELSO CARLOS CADINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 sobre pretensão de anistiado
  2. 2 qualificação do vínculo laboral do autor (contrato temporário celetista vs cargo efetivo)
  3. 3 prova da motivação política para demissão e requisitos da Lei nº 10.559/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do autor estava prescrita pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (contado da demissão em 15/03/1990) e porque o autor não comprovou ser servidor efetivo nem a motivação política do seu desligamento; além disso, há fundamentos fáticos suficientes e não impugnados pelo recurso que justificam a manutenção do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios previstos (elevação ao máximo da faixa ou acréscimo de 10 pontos percentuais ou majoração de 10% conforme o caso).