MS 26767 - DECISAO

MS 26767 - DECISAO

Houve vício formal na notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; em homenagem ao entendimento majoritário da Primeira Seção e à tese do STF no RE 817.338 (Tema 839), concedeu-se a segurança para anular a Notificação 152/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.446, de 05/06/2020.

Parties
Impetrante: LUCIDEA POTHER FURTADO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Ônus Da Prova
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Parties

LUCIDEA POTHER FURTADO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria 1.446/2020 que anulou portaria anistiadora anterior
  2. 2 regularidade da Notificação para apresentação de defesa (genérica)
  3. 3 cerceamento do direito de produzir provas no processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Houve vício formal na notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; em homenagem ao entendimento majoritário da Primeira Seção e à tese do STF no RE 817.338 (Tema 839), concedeu-se a segurança para anular a Notificação 152/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.446, de 05/06/2020.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 152/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.446, de 05/06/2020
  • Custas ex lege