EmbExeMS 7130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão exequenda havia fixado os limites do título executivo nos termos do §5º do art.8º do ADCT, que remete ao §1º, cujo texto estabelece que os efeitos financeiros da anistia só decorrem da promulgação da Constituição, de modo que não há ofensa à coisa julgada nem ao ato de anistia; adicionalmente, as Súmulas 269 e 271 do STF não se aplicam ao caso em que se busca cumprimento de portaria de anistia e pagamento de valores indenizatórios decorrentes de norma administrativa omissa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SÉRGIO DE AZEVEDO MORAIS; Agravado: MARIA ZÉLIA BRISENO COSTA LIMA; Agravado: ALOYSIO GONÇALVES DA COSTA; Agravado: FERNANDO RIBEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Nº 7.130 DF / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Efeitos Financeiros Retroativos, Coisa Julgada, Execução Em Mandado De Segurança, Súmulas 269 E 271 STF, Cumprimento De Portaria Ministerial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil (execução) Anistia Política Efeitos Financeiros Retroativos Coisa Julgada Execução Em Mandado De Segurança Súmulas 269 E 271 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SÉRGIO DE AZEVEDO MORAIS

Agravado

MARIA ZÉLIA BRISENO COSTA LIMA

Agravado

ALOYSIO GONÇALVES DA COSTA

Agravado

FERNANDO RIBEIRO COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Nº 7.130 DF / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros da anistia prevista no §5º do art.8º do ADCT
  2. 2 Se há ofensa à coisa julgada pela fixação do termo inicial na data de promulgação da Constituição
  3. 3 Se a execução em mandado de segurança pode alcançar valores pretéritos à impetração quando se trata de cumprimento de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão exequenda havia fixado os limites do título executivo nos termos do §5º do art.8º do ADCT, que remete ao §1º, cujo texto estabelece que os efeitos financeiros da anistia só decorrem da promulgação da Constituição, de modo que não há ofensa à coisa julgada nem ao ato de anistia; adicionalmente, as Súmulas 269 e 271 do STF não se aplicam ao caso em que se busca cumprimento de portaria de anistia e pagamento de valores indenizatórios decorrentes de norma administrativa omissa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que determinou o cumprimento dos efeitos da anistia nos limites do §5º do art.8º do ADCT, nos termos do título executivo (conforme decisão originária que fixou prazo de 120 dias para cumprimento)