MS 27921 - DECISAO

MS 27921 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento do STF (Tema 839) e dos precedentes desta Corte, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.096/24/03/2021, e, portanto, a segurança é concedida.

Parties
Impetrante: RITA BARBOSA DE ARAÚJO PONTES; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação 747/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.096, de 24/03/2021; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Decadência

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Parties

RITA BARBOSA DE ARAÚJO PONTES

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Notificação 747/2020/DGTI/CCP/CGP/CA por vício de forma
  2. 2 revisão administrativa de anistia com fundamento na Portaria 1.104/1964 e observância do devido processo legal
  3. 3 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento do STF (Tema 839) e dos precedentes desta Corte, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.096/24/03/2021, e, portanto, a segurança é concedida.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação 747/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.096, de 24/03/2021; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Notificação 747/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.096, de 24/03/2021.
  • Agravo interno de fls. 89/121e prejudicado.