AREsp 1853812 - ACORDAO

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Configurada a omissão administrativa pela demora injustificada na decisão do pedido de anistia, afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada decida o requerimento de anistia no prazo de até 30 dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Parties
Impetrante: IVONETTE SANTIAGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Anistia Política, Ato Omissivo, Duração Razoável Do Processo, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Ato Omissivo Duração Razoável Do Processo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IVONETTE SANTIAGO DE ALMEIDA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na decisão de pedido de anistia
  2. 2 aplicação do prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999
  3. 3 preliminar de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Configurada a omissão administrativa pela demora injustificada na decisão do pedido de anistia, afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada decida o requerimento de anistia no prazo de até 30 dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada decida, como entender de direito, o requerimento de concessão de anistia da impetrante no prazo de até 30 (trinta) dias, previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999.