ExeMS 22398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, tendo a União conhecimento da suspensão do pagamento do precatório em 14/02/2020 (há mais de 1 ano e 8 meses), não mostrou razoabilidade para nova dilação de prazo para concluir o procedimento revisional da portaria de anistia, inexistindo medidas concretas apresentadas para implementação das mudanças apontadas; assim, revogou-se a decisão que suspendera o pagamento (fl. 380) e determinou-se a retomada do trâmite processual, reconhecendo inexistir óbice ao pagamento do requisitório (Prc 4850/DF). Ademais, afastou-se a aplicação das multas previstas no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 81 do CPC, porquanto o ente público exerceu faculdade prevista em...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Execução Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Procedimento Revisional, Tempestividade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc; Art. 81, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno Procedimento Revisional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova dilação de prazo para conclusão do procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 Existência de óbice ao pagamento do requisitório/precatório (Prc 4850/DF)
  3. 3 Aplicação de multas processuais (art. 1.021, §4º, CPC e art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, tendo a União conhecimento da suspensão do pagamento do precatório em 14/02/2020 (há mais de 1 ano e 8 meses), não mostrou razoabilidade para nova dilação de prazo para concluir o procedimento revisional da portaria de anistia, inexistindo medidas concretas apresentadas para implementação das mudanças apontadas; assim, revogou-se a decisão que suspendera o pagamento (fl. 380) e determinou-se a retomada do trâmite processual, reconhecendo inexistir óbice ao pagamento do requisitório (Prc 4850/DF). Ademais, afastou-se a aplicação das multas previstas no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 81 do CPC, porquanto o ente público exerceu faculdade prevista em...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Revogar a decisão de fl. 380 e determinar a retomada do trâmite processual