REsp 1879304 - DECISAO

REsp 1879304 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de admitir-se a orientação do STF sobre a possibilidade de revisão administrativa de anistias (Tema 839), não houve nos autos prova robusta de que a Portaria nº 1.139/2004 teria sido anulada ou seus efeitos suspensos; em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se o cumprimento da Portaria e a manutenção da condenação ao pagamento da reparação econômica, além da condenação da União em honorários recursais.

Parties
Recorrido: EDMILSON ARAÚJO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Prescrição, Correção Monetária, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Prescrição Correção Monetária Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EDMILSON ARAÚJO

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a administração pode rever atos de anistia após o prazo decadencial
  2. 2 Se houve prescrição ou interrupção do prazo prescricional relativo à reparação econômica
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de admitir-se a orientação do STF sobre a possibilidade de revisão administrativa de anistias (Tema 839), não houve nos autos prova robusta de que a Portaria nº 1.139/2004 teria sido anulada ou seus efeitos suspensos; em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se o cumprimento da Portaria e a manutenção da condenação ao pagamento da reparação econômica, além da condenação da União em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.