REsp 1889091 - DECISAO

REsp 1889091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, em consonância com a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivo (art.13 da Lei 10.559/2002), conforme Súmula 211/STJ. Ademais, a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas, impedido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não merece conhecimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autores/sucessores: Sucessores do perseguido político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/e Mérito)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Legitimidade Ativa De Sucessores, Prescrição/imprescritibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Recorrente

Recorrente

Sucessores do perseguido político

Autores/sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/e Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores para pleitear reparação econômica decorrente de perseguição político-ideológica
  2. 2 se o direito à reparação é personalíssimo e, portanto, não transmissível aos sucessores
  3. 3 possibilidade de cumulação de indenizações e se a reintegração supriria os danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, em consonância com a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivo (art.13 da Lei 10.559/2002), conforme Súmula 211/STJ. Ademais, a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas, impedido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não merece conhecimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento (no acórdão de origem)
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015)