MS 28082 - DECISAO

MS 28082 - DECISAO

A Notificação n. 96/2019/DGTI/CCP/CGP/CA tinha conteúdo genérico, sem a indicação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que torna nulos a notificação e todos os atos dele decorrentes; por isso, concedeu-se a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, assegurando-se à Administração o direito de retomar o procedimento observando as formalidades legais.

Parties
Impetrante: Renato Toledo de Carvalho; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comissão de Anistia; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Concessiva
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Atos Administrativos, Notificação Genérica, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 3.076/2019, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Atos Administrativos Notificação Genérica Nulidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Renato Toledo de Carvalho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comissão de Anistia

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para abertura de processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 aplicação do Tema 839 (RE 817.338/DF) do STF
  3. 3 observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A Notificação n. 96/2019/DGTI/CCP/CGP/CA tinha conteúdo genérico, sem a indicação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que torna nulos a notificação e todos os atos dele decorrentes; por isso, concedeu-se a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, assegurando-se à Administração o direito de retomar o procedimento observando as formalidades legais.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Decretar a nulidade da Notificação n. 96/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e de todos os atos que se lhe seguiram
  • Determinar o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político