AREsp 1966601 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que o militar anistiado tem direito às promoções que faria na ativa, até o limite do quadro de carreira e conforme os paradigmas, e que a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 não se aplica a violações de direitos fundamentais ocorridas no Regime Militar; como a União não infirmou os paradigmas indicados e a desconstituição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, o agravo foi desprovido, com sujeição ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: União Federal; Parte Autora/agravado: militar anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Paradigmas, Honorários Advocatícios, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direitos Humanos Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Paradigmas +4 more

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Parties

União Federal

Agravante

militar anistiado

Parte Autora/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932
  3. 3 alcance das promoções de militar anistiado e limitação ao quadro de carreira

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que o militar anistiado tem direito às promoções que faria na ativa, até o limite do quadro de carreira e conforme os paradigmas, e que a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 não se aplica a violações de direitos fundamentais ocorridas no Regime Militar; como a União não infirmou os paradigmas indicados e a desconstituição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, o agravo foi desprovido, com sujeição ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.