REsp 1666417 - DECISAO

REsp 1666417 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a ação de revisão do ato de anistia foi ajuizada mais de cinco anos após a declaração de anistiado (Portaria nº 291/2005 de 08/03/2005), estando, assim, fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; ademais, a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e deficiente, inviabilizando a análise do vício apontado.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA BEZERRA FILHO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Promoção Militar, Omissão/arts. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Promoção Militar Omissão/arts. 1.022 Do CPC

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Parties

JOÃO BATISTA BEZERRA FILHO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 sobre a pretensão de retificação de posto do militar anistiado
  2. 2 existência de vício por omissão imputado ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito em ações de promoção militar

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a ação de revisão do ato de anistia foi ajuizada mais de cinco anos após a declaração de anistiado (Portaria nº 291/2005 de 08/03/2005), estando, assim, fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; ademais, a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e deficiente, inviabilizando a análise do vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.