REsp 1666417 - DECISAO

REsp 1666417 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e, no mérito desta matéria, foi decidido que, embora o autor tenha sua pretensão revisional prescrita (Decreto nº 20.910/32), é cabível a fixação da verba honorária mesmo quando haja concessão de justiça gratuita, sendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade; aplicou-se também o entendimento de que alegação genérica de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Exigibilidade Suspensa
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Prescrição Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Exigibilidade Suspensa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação genérica de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de fixação de honorários advocatícios apesar da concessão de justiça gratuita
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e, no mérito desta matéria, foi decidido que, embora o autor tenha sua pretensão revisional prescrita (Decreto nº 20.910/32), é cabível a fixação da verba honorária mesmo quando haja concessão de justiça gratuita, sendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade; aplicou-se também o entendimento de que alegação genérica de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Condenar o autor ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.
  • Suspender a exigibilidade da verba honorária enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita.