MS 26259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança foi tempestivo e porque as notificações de instauração do procedimento de revisão eram genéricas, não indicando fatos e fundamentos legais pertinentes conforme art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e implicou nulidade do processo administrativo de revisão das anistias.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Notificação Genérica, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Notificação Genérica Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 revisão administrativa de atos de anistia política
  3. 3 validade das notificações administrativas quanto ao conteúdo exigido pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança foi tempestivo e porque as notificações de instauração do procedimento de revisão eram genéricas, não indicando fatos e fundamentos legais pertinentes conforme art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e implicou nulidade do processo administrativo de revisão das anistias.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia política.