REsp 1645981 - DECISAO

REsp 1645981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente atacou apenas o fundamento de ilegitimidade, não enfrentando o segundo fundamento do acórdão — a existência de prova de opção do anistiado por parcela única — o qual era independente e suficiente para manter a decisão; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ ROCHA VELLOZO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Ilegitimidade Ativa, Opção Por Parcela Única, Súmulas 283 E 284 Do STF, Falta De Interesse
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Ilegitimidade Ativa Opção Por Parcela Única Súmulas 283 E 284 Do STF Falta De Interesse

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Parties

SÉRGIO LUIZ ROCHA VELLOZO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do espólio
  2. 2 opção do anistiado por parcela única
  3. 3 violação dos arts. 128, 267, §3º, 295 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente atacou apenas o fundamento de ilegitimidade, não enfrentando o segundo fundamento do acórdão — a existência de prova de opção do anistiado por parcela única — o qual era independente e suficiente para manter a decisão; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.