REsp 1359070 - DECISAO
Por haver propositura de ação judicial pleiteando promoção diversa da pactuada no Termo de Adesão, houve descumprimento da condição prevista no art. 2º da Lei 11.354/2006, o que revoga o acordo e justifica a suspensão do pagamento das parcelas; assim, o recurso especial não merece provimento em consonância com...
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- Parties
- Recorrente: Joy Castilhos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Anistia Política, Termo De Adesão, Lei 11.354/2006, Suspensão De Pagamento, Descumprimento De Acordo, Promoção Militar
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Parties
Joy Castilhos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 contrariedade aos arts. 1º e 2º da Lei 11.354/2006
- 2 se a propositura de ação visando promoção revoga o Termo de Adesão
- 3 legalidade da suspensão de pagamento decorrente do descumprimento do Termo de Adesão
Ratio Decidendi
Por haver propositura de ação judicial pleiteando promoção diversa da pactuada no Termo de Adesão, houve descumprimento da condição prevista no art. 2º da Lei 11.354/2006, o que revoga o acordo e justifica a suspensão do pagamento das parcelas; assim, o recurso especial não merece provimento em consonância com precedentes do STJ.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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