MS 27379 - ACORDAO

MS 27379 - ACORDAO

As notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais pertinentes, conforme exige o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal deficiência impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, ocasionando vício de forma e nulidade do processo administrativo de revisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ANISTIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Final Em Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Autotutela, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Autotutela Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANISTIADO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Final Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica, sem indicação dos fatos e fundamentos legais, viola o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e acarreta nulidade do processo administrativo de revisão da anistia
  2. 2 Até que ponto a Administração pode revisar atos de anistia política à luz do RE n. 817.338/DF (Tema 839) e quais limites constitucionais incidem sobre esse poder de revisão
  3. 3 Se a evolução da jurisprudência do Tribunal, ao reconhecer a nulidade das notificações genéricas, afronta a estabilidade do sistema jurisdicional

Ratio Decidendi

As notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais pertinentes, conforme exige o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal deficiência impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, ocasionando vício de forma e nulidade do processo administrativo de revisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.