MS 27281 - ACORDAO

MS 27281 - ACORDAO

A notificação inicial dirigida aos anistiados era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais a que deveriam se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; embora o STF tenha autorizado a revisão administrativa (RE 817.338/DF), a Administração deve observar limites constitucionais, de modo que a omissão dos requisitos legais torna o processo administrativo nulo, justificando a manutenção da decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante (anistiado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Autotutela, Notificação Genérica, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Autotutela Notificação Genérica Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte impetrante (anistiado)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica para abertura de procedimento administrativo de revisão de anistia viola o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa e ensejando nulidade do procedimento.
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a revisão administrativa das anistias, mas impõe limites constitucionais a serem observados pela administração.

Ratio Decidendi

A notificação inicial dirigida aos anistiados era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais a que deveriam se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; embora o STF tenha autorizado a revisão administrativa (RE 817.338/DF), a Administração deve observar limites constitucionais, de modo que a omissão dos requisitos legais torna o processo administrativo nulo, justificando a manutenção da decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão da anistia.