MS 26569 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que as notificações idênticas e genéricas encaminhadas aos anistiados para instauração de procedimento de revisão não asseguraram o direito de defesa por não conterem a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999), caracterizando vício de forma que acarreta a nulidade do processo administrativo de revisão, sendo, portanto, incabível a reforma da decisão que reconheceu tal nulidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Tema 839, RE 817.338/df
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 obrigação de indicação dos fatos e fundamentos conforme art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF e limites constitucionais da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que as notificações idênticas e genéricas encaminhadas aos anistiados para instauração de procedimento de revisão não asseguraram o direito de defesa por não conterem a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999), caracterizando vício de forma que acarreta a nulidade do processo administrativo de revisão, sendo, portanto, incabível a reforma da decisão que reconheceu tal nulidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno