MS 26824 - ACORDAO

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As notificações encaminhadas aos anistiados limitaram-se a informar genericamente a instauração do procedimento de revisão e não especificaram os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e configurou vício de forma que torna nulo o processo administrativo; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a anulação da notificação e dos atos subsequentes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validação da revisão administrativa das anistias após RE n. 817.338/DF e seus limites constitucionais
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos fatos e fundamentos legais na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 nulidade do processo administrativo por notificação genérica

Ratio Decidendi

As notificações encaminhadas aos anistiados limitaram-se a informar genericamente a instauração do procedimento de revisão e não especificaram os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e configurou vício de forma que torna nulo o processo administrativo; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a anulação da notificação e dos atos subsequentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que decretou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão.