MS 25805 - ACORDAO
A notificação inicial era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; tal vício de forma acarreta a nulidade do processo administrativo de revisão, motivo pelo qual o agravo interno da União foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: União; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade De Notificação
Case Brief
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Parties
União
Agravante
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Legal Issues
- 1 validade de notificação genérica em processo administrativo de revisão de anistia
- 2 observância do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
- 3 limites constitucionais à revisão administrativa autorizada pelo RE 817.338/DF (Tema 839)
Ratio Decidendi
A notificação inicial era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; tal vício de forma acarreta a nulidade do processo administrativo de revisão, motivo pelo qual o agravo interno da União foi negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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