MS 27525 - DECISAO

MS 27525 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação que deu início ao procedimento revisional era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos jurídicos que justificavam a revisão, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, justificando a anulação da Portaria 807/2021 e o restabelecimento da Portaria 2.153/2003.

Parties
Impetrante (viúva De Anistiado Político): MARIA DAS GRAÇAS ANGELO; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida para anular a Portaria 807, de 09.03.2021, e restabelecer a Portaria 2.153, de 09.12.2003; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ANGELO

Impetrante (viúva De Anistiado Político)

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais aptos a possibilitar a defesa
  2. 2 revisão de anistias com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e na Portaria 3.076/2019 à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa e consequente nulidade dos atos administrativos subsequentes

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação que deu início ao procedimento revisional era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos jurídicos que justificavam a revisão, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, justificando a anulação da Portaria 807/2021 e o restabelecimento da Portaria 2.153/2003.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Portaria 807, de 09.03.2021, e restabelecer a Portaria 2.153, de 09.12.2003; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Publicar e promover as intimações necessárias