MS 27711 - ACORDAO

MS 27711 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), tornando incabível o prosseguimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão de origem...

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Parties
Agravante/impetrantes: MARINA DORNELAS GOMES E OUTROS; Autoridade Coatora/impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido (votação unânime).
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade/legitimidade Ativa, Interesse Processual, Revisão Administrativa, Devido Processo Administrativo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Legitimidade/legitimidade Ativa Interesse Processual Revisão Administrativa Devido Processo Administrativo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARINA DORNELAS GOMES E OUTROS

Agravante/impetrantes

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos impetrantes para impugnar anulação de anistia post mortem concedida exclusivamente à viúva
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), tornando incabível o prosseguimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão de origem denegara a segurança por ausência de liquidez e certeza do direito e por falta de legitimidade dos impetrantes para impugnar anistia concedida exclusivamente à viúva, nos termos do art.13 da Lei 13.559/2002.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (votação unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Oficiar a autoridade coatora encaminhando cópia da decisão