AREsp 1899638 - DECISAO

AREsp 1899638 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrido/agravado: autor (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento)
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Promoção Militar, Tutela De Urgência, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Promoção Militar Tutela De Urgência Correção Monetária (ipca E) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

autor (anistiado político)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e negativa de seguimento pelo Vice-Presidente
  2. 2 aplicação do art. 8º do ADCT e direito à promoção do anistiado
  3. 3 alcance da prescrição (Decreto n. 20.910/1932)