AREsp 1861076 - DECISAO

AREsp 1861076 - DECISAO

O agravo em recurso especial da União foi desprovido por dois motivos: (i) não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ; e (ii) o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias por perseguições políticas durante o Regime Militar e o direito do militar anistiado à equiparação remuneratória (incorporação dos adicionais de 19% e 16%), razão pela qual não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: militar anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Impresscritibilidade Da Pretensão Indenizatória, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Perseguição Política, Remuneração Militar, Súmulas (83/stj; 284/stf; 85/stj)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Impresscritibilidade Da Pretensão Indenizatória Prescrição Quinquenal Indenização Por Perseguição Política Remuneração Militar Súmulas (83/stj; 284/stf; 85/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

militar anistiado político

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória por atos praticados durante o Regime Militar
  2. 2 competência administrativa versus jurisdição judicial para pedidos de anistia/indenização
  3. 3 direito à equiparação remuneratória do militar anistiado aos paradigmas na ativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial da União foi desprovido por dois motivos: (i) não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ; e (ii) o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias por perseguições políticas durante o Regime Militar e o direito do militar anistiado à equiparação remuneratória (incorporação dos adicionais de 19% e 16%), razão pela qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO.
  • Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela UNIÃO em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.