AREsp 1911660 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a matéria invocada pela agravante não foi prequestionada à luz da legislação federal indicada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Militar anistiado da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial da UNIÃO negado provimento
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direitos Humanos Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Militar anistiado da Aeronáutica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 direito de anistiado político às promoções na carreira militar (Lei 10.559/2002 e art. 8º do ADCT)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a matéria invocada pela agravante não foi prequestionada à luz da legislação federal indicada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da UNIÃO negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC/2015) sobre o valor já arbitrado na origem