REsp 1691426 - DECISAO

REsp 1691426 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pela Corte Regional, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a opção da Administração (Comissão de Anistia) por utilizar pesquisa de mercado para fixar o valor da prestação mensal, diante da impossibilidade de se definir o salário do autor, esteve dentro de seu poder discricionário e não configurou abuso ou ilegalidade.

Parties
Recorrente: Autor; Interessada/parte Contrária: Eletrobrás; Órgão Administrativo: Comissão de Anistia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Cálculo De Prestação Mensal, Revisão De Ato Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7 STJ
Cível Constitucional Administrativo Anistia Política Cálculo De Prestação Mensal Revisão De Ato Administrativo Discricionariedade Administrativa Súmula 7 STJ

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Parties

Autor

Recorrente

Eletrobrás

Interessada/parte Contrária

Comissão de Anistia

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de ato administrativo eivado de abuso ou ilegalidade
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.559/2002 para fixação do valor da prestação mensal
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pela Corte Regional, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a opção da Administração (Comissão de Anistia) por utilizar pesquisa de mercado para fixar o valor da prestação mensal, diante da impossibilidade de se definir o salário do autor, esteve dentro de seu poder discricionário e não configurou abuso ou ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.