MS 23310 - DECISAO

MS 23310 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque comprovada a condição de anistiado político do impetrante pela Portaria/MJ 1.239/2002, reconhecido o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica retroativa em face de previsão orçamentária e do decurso do prazo legal (art.12, §4º, Lei 10.559/2002), inexistindo revogação da portaria, e em conformidade com a jurisprudência do STF que determina o pagamento imediato do retroativo acrescido de juros de mora e correção monetária; assim, determinou-se o pagamento com recursos disponíveis ou, se impossível, mediante precatório.

Parties
Impetrante: JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO; Impetrado: EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Concessória
Outcome
concedo a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Juros De Mora E Correção Monetária, Precatório, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Juros De Mora E Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO

Impetrante

EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança vs ação de cobrança)
  3. 3 ausência de disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque comprovada a condição de anistiado político do impetrante pela Portaria/MJ 1.239/2002, reconhecido o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica retroativa em face de previsão orçamentária e do decurso do prazo legal (art.12, §4º, Lei 10.559/2002), inexistindo revogação da portaria, e em conformidade com a jurisprudência do STF que determina o pagamento imediato do retroativo acrescido de juros de mora e correção monetária; assim, determinou-se o pagamento com recursos disponíveis ou, se impossível, mediante precatório.

Court Disposition

concedo a segurança

Orders

  • Determinar o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.239, de 08/10/2002, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e...
  • Oficie-se a autoridade coatora, com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.