REsp 1918931 - DECISAO

REsp 1918931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados e não foram atendidos os requisitos formais para caracterização de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), além de incidirem precedentes do STJ no sentido de que não são devidos pagamentos retroativos aos anistiados pela Lei 8.878/1994, razão pela qual aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ERALDO DA SILVA SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processo Civil Anistia Política Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERALDO DA SILVA SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 direito à indenização por demora na reintegração em razão da Lei 8.878/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados e não foram atendidos os requisitos formais para caracterização de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), além de incidirem precedentes do STJ no sentido de que não são devidos pagamentos retroativos aos anistiados pela Lei 8.878/1994, razão pela qual aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.