MS 27479 - DECISAO

MS 27479 - DECISAO

Denegada a segurança porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado e o mandado de segurança é inadequado para realização de dilação probatória, nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência citada.

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Parties
Impetrante: GILBERTO DE LIMA COSTA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Atos De Anistia, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória, Prescrição (lei N. 9.873/1999)
Direito Administrativo Processo Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Atos De Anistia Prova Pré Constituída Impossibilidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

GILBERTO DE LIMA COSTA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 revisão e anulação de atos de anistia política

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado e o mandado de segurança é inadequado para realização de dilação probatória, nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

DENEGO a segurança.

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • PREJUDICADO o agravo interno.